ECONOMIA - Aviso prévio maior é correto, mas a decisão é do Congresso, diz TST 

Para João Oreste Dalazen, presidente do tribunal, Supremo não deve usurpar papel do Legislativo Para ele, empresas vão pagar mais, mas alcance social justifica; CNI diz que está preocupada com impacto econômico JOÃO CARLOS MAGALHÃES DE BRASÍLIA  O Supremo Tribunal Federal está "absolutamente" correto em tornar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas seus ministros não devem "usurpar" o papel do Congresso em legislar. Essa é a opinião de João Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), corte que decide sobre reclamações em relação a questões trabalhistas. "É uma providência inarredável do STF, em face da omissão do Congresso. Se existe lei em nosso país, é preciso dar cumprimento." Na quarta-feira passada, oito ministros do STF decidiram que o tribunal irá regulamentar, temporariamente, o artigo 7º da Constituição. Ele prevê o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de 30 dias". Segundo Dalazen, o que se discute agora é "o alcance dessa decisão" do STF. "Vai beneficiar tão somente os impetrantes [da ação] ou o Supremo vai editar uma norma aplicável a todos os demais casos? A meu juízo, [...] vai dizer qual é o aviso prévio proporcional no caso concreto. Há um princípio de separação de Poderes e, no meu entender, o Supremo não pode editar uma norma com conteúdo de generalidade, de coerção, como se fosse legislador." ALCANCE SOCIALPara Dalazen, a decisão "traz algum custo para as empresas", mas seu "alcance social" a justifica. "É uma questão de razoabilidade. Com um empregado que tenha 30 anos de casa, é razoável que ele tenha cinco ou seis meses de aviso prévio. Não se pode tratar da mesma forma empregados com tempos de serviços distintos." Ele lembrou que, "a não ser que seja indenizado pelo aviso prévio", o empregado continua trabalhando durante o período, de modo que "a empresa não sofre". Já associações patronais, como a CNI, criticaram a decisão do STF. "Estamos preocupados pois [a proporcionalidade] pode gerar expressivo impacto econômico para quem gera empregos formais e sinaliza para a insegurança no ambiente de negócios", afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da CNI. Fonte: Folha de São Paulo

NOVA RODOVIA NO PARÁ

ECONOMIA - Mina da Vale viabiliza nova rodovia no Pará 

 

A Vale e o governo do Estado do Pará vão construir, em parceria, uma estrada de cerca de 80 quilômetros na região sudeste do Estado. A rodovia vai interligar os municípios de Água Azul do Norte e Canaã dos Carajás, que fica a cerca de 800 quilômetros ao sul de Belém, a capital paraense. Além de fazer a conexão entre a mina Onça Puma, localizada em Ourilândia do Norte, e a EFC (Estrada de Ferro Carajás), a rodovia poderá ser usada também por pelo menos 250 mil paraenses que vivem na região. Quando pronta, a rodovia vai reduzir a distância entre Água Azul e Parauapebas em cerca de 160 quilômetros. O valor total do investimento previsto para a construção da estrada ainda não está definido. ENERGIA Segundo a Vale, o projeto está na fase de avaliação e aguarda a concessão da licença do órgão ambiental. Além da estrada, a mina de Onça Puma reforçará a oferta de energia para quatro cidades da região. A subestação tem capacidade superior à demanda da mina e servirá para reforçar o abastecimento dos municípios de Ourilândia, Xinguara e São Feliz do Xingu. Em Onça Puma, a mineradora vai extrair 220 mil toneladas de ferro níquel e 53 mil toneladas de níquel contido por ano. (AGNALDO BRITO)

Fonte: Folha de S.Paulo

PREVI REUNIÃO COM A PREVIC

Entidades discutem revisão do Plano 1 com Superintendente da PREVIC

Na última quinta-feira, dia 9 de junho, dirigentes eleitos da PREVI e representantes de entidades do funcionalismo, da ativa e aposentados, estiveram reunidos com o Superintendente da PREVIC, José Maria Rabelo,além do diretor e técnicos do órgão fiscalizador.

Foi levantada, pelos representantes dos associados da PREVI, a possibilidade de se alterar o regulamento do Plano1, incorporando melhorias de benefícios, sem a utilização do superávit.Defenderam que podem ser feitas revisões de benefícios alterando o plano de custeio, de maneira a não impactar a reserva matemática e, portanto, sem utilizar a reserva especial para revisão de plano. Se não fosse utilizada a reserva especial, estaria eliminada a possibilidade de dividir o superávit como patrocinador Banco do Brasil, conforme estabelece a Resolução CGPC 26. Podem ser alterados os percentuais de contribuição, para fazer frente ao pagamento debenefícios maiores.

O Superintendente e os técnicos da PREVIC contra-argumentaram dizendo que a revisão do plano de custeio para melhorar benefícios significaria um aumento de contribuições. Se este aumento for coberto pelo fundo de contribuições apartado do superávit, ficará caracterizada a utilização do superávit. Assim, defendem eles, seria obrigatório aplicar os critérios da Resolução 26, ou seja, destinar metade da reserva especial aos associados e a outra metade, ao Banco do Brasil.

Os representantes dos associados alegaram que continuarão buscando a construção de teses que evitem a divisão do superávit com o patrocinador, e continuarão lutando para derrubar a Resolução 26 e sua previsão de destinar metade da reserva especial ao Banco.Várias entidades continuam demandando na Justiça para revogar a Resolução 26 e organizando outras formas para conservar no Plano 1 todo o patrimônio que é dos associados.

Estiveram presentes na reunião,defendendo causas dos associados, o diretor de Seguridade da PREVI, José Ricardo Sasseron; o diretor da Contraf-CUT, William Mendes; a Vice-Presidente da AAFBB e conselheira deliberativa eleita da PREVI, Célia Larichia; o vice-presidente da ANABB, Nilton Brunelli; e a presidente da FAABB, Isa Musa.

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www.veteranosdobb.com.br

OI MOÇO.....!!!

Não me perguntem quantos anos  tenho;

e sim, quantas cartas mandei e recebi;

Se mais jovem, se mais velho...

O que importa,

Se ainda sou um fervilhar de sonhos,

Se não carrego o fardo da esperança morta!

Não me peruntem quantos anos tenho;

e sim, quantos beijos troquei;

Beijos de amor!

Se a juventude em mim ainda é festa,

se aproveito tudo a cada instante,

e se eu bebo da taça gota, a gota...

Ora! Então pouco se me dá que gota resta!

Não me perguntem quantos anos tenho mas...

queiram saber de mim se criei filhos,

queiram saber de mim que obras eu fiz,

Queiram saber de mim que amigos tenho

e se alguém, pude eu, tornar feliz

Não me perguntem quantos anos tenho mas...

Queiram saber de mim que livros li,...

Queiram saber de mim por onde andei,

Queiram saber de mim quantas histórias,

Quantos versos ouvi, quantos cantei

E assim, somente assim, todos vocês, 

Por mais brancos que estejam meus cabelos,

Por mais rugas que vejam no meu rosto,

Terão vontade de chamar-me: "Oi Moço!!!"

E ao me verem passar aqui... ali....

Não saberão ao certo a minha idade,

Mas saberão por certo que eu vivi!!!

(autor desconhecido)

ALUGUEL SOBE MAIS QUE A INFLAÇÃO

Sexta-feira,  17/06/2011 - 09h34m Reajuste foi de 10,16% nos 12 meses encerrados em maio, ante 6,55% do IPCA acumulado Baixa oferta e aumento da renda, que deixa o cliente disposto a gastar mais, são apontados como causa da variação PEDRO SOARES DO RIO Com menos imóveis disponíveis para locação e o avanço do rendimento dos consumidores -dispostos a gastar mais com moradia-, os aluguéis residenciais sofrem, em 2011, o maior reajuste dos últimos 14 anos. O custo do aluguel subiu 10,16% nos últimos 12 meses encerrados em maio. Trata-se da maior alta desde 1997, ainda nos primeiros anos do real, quando os preços dos contratos de locação ainda subiam com força e recuperavam a defasagem do período de hiperinflação. Coletados pelo IBGE, os dados são do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O índice acumula inflação de 6,55% em 12 meses, inferior à taxa dos aluguéis. Para Hilton Pecorari Baptista, diretor do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), há "uma carência muito grande de imóveis", apesar do "boom" de construção de nos últimos anos. O problema, diz, concentra-se nos imóveis menores (um ou dois quartos), cada vez mais procurados, segundo Baptista, por "recém-casados, descasados, solteiros e estudantes", que não juntaram ainda renda suficiente para a aquisição da casa própria ou precisam de moradia por um período limitado. Com a oferta restrita, afirma, muitos locatários aceitam renegociar contratos com valores mais altos para ficar onde está. "Se deixar o imóvel, o inquilino sabe que vai gastar em um novo aluguel." O Secovi-SP apurou alta de 16,74% nos novos contratos na capital paulista nos últimos 12 meses terminados em maio -maior reajuste desde 2006. Para Eulina Nunes dos Santos, coordenadora de Índices de Preços ao Consumidor do IBGE, o crescimento da renda das famílias nos últimos anos também permite reajustes mais salgados. As pessoas, diz ela, passaram a procurar imóveis melhores, mais próximos do local de trabalho e mais amplos. "Casas e apartamentos com essas características custam mais e elevam a despesa com locação." Um sinal desse movimento, diz, é a alta generalizada dos aluguéis: das 11 capitais e regiões metropolitanas pesquisadas, apenas em Salvador os contratos subiram menos do que a inflação. Outro fator de pressão é a inflação mais alta em 2010. No ano passado, o IGP-M, índice que corrige anualmente a maioria dos contratos, subiu 11,32%. Em 2009, a variação havia sido negativa (-1,72%). Mesmo assim, os aluguéis aumentaram 5,20% em 2009 na esteira do aquecimento do mercado. Neste ano, os condomínios também subiram acima da inflação: 7,91% em 12 meses até maio. Os motivos do aumento são custos mais altos de mão de obra e reajuste de serviços públicos, como água e energia. Fonte: Folha de São Paulo

TRIGONOMETRIA AMOROSA

Um Quociente apaixonou-se Um dia Doidamente
Por uma Incógnita.

Olhou-a com seu olhar inumerável
E viu-a, do Ápice à Base...
Uma Figura Ímpar;
Olhos rombóides, boca trapezóide,
Corpo ortogonal, seios esferóides.

Fez da sua Uma vida Paralela à dela.
Até que se encontraram No Infinito.

"Quem és tu?" indagou ele Com ânsia radical.
"Sou a soma do quadrado dos catetos.
Mas pode chamar-me Hipotenusa."

E falando descobriram que eram
O que, em aritmética, corresponde
A alma irmãs Primos-entre-si.

E assim se amaram
Ao quadrado da velocidade da luz
Numa sexta potenciação
Traçando Ao sabor do momento
E da paixão
Retas, curvas, círculos e linhas sinusoidais.

Escandalizaram os ortodoxos
das fórmulas euclidianas
E os exegetas do Universo Finito.

Romperam convenções newtonianas
e pitagóricas.
E, enfim, resolveram casar-se.
Constituir um lar.
Mais que um lar,
Uma Perpendicular.

Convidaram para padrinhos
O Poliedro e a Bissetriz.
E fizeram planos, equações e
diagramas para o futuro
Sonhando com uma felicidade
Integral
E diferencial.

E casaram-se e tiveram
uma secante e três cones
Muito engraçadinhos.
E foram felizes
Até aquele dia
Em que tudo, afinal,
se torna monotonia.

Foi então que surgiu
O Máximo Divisor Comum...
Frequentador de Círculos Concêntricos
Viciosos.
Ofereceu, a ela,
Uma Grandeza Absoluta,
E reduziu-a a um Denominador Comum.

Ele, Quociente, percebeu
Que com ela não formava mais Um Todo,
Uma Unidade.
Era o Triângulo,
chamado amoroso.
E desse problema, ela era a fracção
Mais ordinária.

Mas foi então que Einstein descobriu a
Relatividade.
E tudo que era expúrio passou a ser
Moralidade.
Como aliás, em qualquer
Sociedade.

BB E O BANCO POSTAL

Burra pública

Em leilão, o BB arrematou o direito de operar o chamado Banco Postal. Aos analistas do mercado, a oferta do BB causou espécie, uma vez que o Bradesco, que tem o domínio da operação e, por isso, sabia exatamente como "precificá-la", não quis ir adiante no leilão. De fato, mesmo tendo a operação em suas mãos, o banco da Cidade de Deus não avançou nas ofertas porque, evidentemente, não era um bom negócio. Os acionistas deste agradecem, enquanto os daquele põem as barbas de molho.  

   

Vale

A propósito do Banco Postal, é bem o momento de relembrar (e fulminar) boato que correu, dando conta de que o Bradesco havia negociado a troca de comando da Vale com a licitação dos Correios. Como se vê, são bobagens conspiratórias que correm nas redações de jornais, sem nenhuma veracidade.

Fonte: www.migalhas.com.br

APOSENTADORIA DE ALTOS EXECUTIVOS DO BB

Reproduzimos manifesto da AAFBB - Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil protestando - em nome de seus 35 mil associados - contra a iniciativa do Banco para fixar teto especial de benefícios de aposentadoria às custas da PREVI para seus diretores estatutários e informando que a conselheira eleita Celia Larichia solicitou convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da PREVI para tratar do tema:

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TETO DE BENEFÍCIOS PARA DIRIGENTES ESTATUTÁRIOS DO BB


A AAFBB não concorda com a pretensão do Banco do Brasil em responsabilizar a PREVI pelo pagamento da aposentadoria de altos executivos que têm o contrato de trabalho suspenso e passam à condição de estatutários, com um teto que poderá atingir R$ 80.000,00 mensais, sem que tenha havido a constituição das reservas necessárias.

É compreensível e até justificável que o Banco, maior instituição financeira do país, queira remunerar seus executivos à altura de suas responsabilidades e segundo os níveis de mercado. Nada contra. O que não pode acontecer é a PREVI passar a se responsabilizar por elevadas aposentadorias vitalícias, bem acima do patamar atuarialmente suportável, sem que tenha havido contribuição para tal.

Se o Banco quer beneficiar seus dirigentes, mantendo os valores dos altos honorários no cálculo das aposentadorias, que seja às suas expensas, por meio de um complemento BB pela diferença do teto regulamentar, nunca às custas dos recursos da PREVI.

 
Em 2008, o Conselho Deliberativo da PREVI havia decidido, a pedido do próprio Patrocinador, fixar o teto em valor correspondente ao NRF Especial (atualmente R$ 27.000,00). O pedido da correspondente alteração no Regulamento foi aprovado pela Diretoria do BB, pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, tendo sido encaminhado à SPC (atual PREVIC) para a decisão final, ainda pendente de homologação, apesar de a regulamentação impor o prazo de até 30 dias para análise e aprovação.

Em março de 2010, o BB encaminhou ofício à PREVI, solicitando que tornasse sem efeito seu pedido anterior de fixação do teto correspondente ao NRF Especial. Segundo os Diretores eleitos, o assunto foi levado ao Conselho Deliberativo, gerando, agora, um impasse, pois os indicados do Banco passaram a defender uma nova proposta de teto, no valor de 3 vezes o NRF Especial, enquanto os eleitos defendem a manutenção do teto aprovado em 2008, no valor do NRF Especial.

A AAFBB, em defesa dos colegas participantes e assistidos da PREVI, preocupada com a manutenção do equilíbrio atuarial do Fundo e zelando pelas boas práticas de Governança Corporativa, alinha-se às Entidades Representativas que têm encaminhado questionamentos e representações ao Patrocinador e ao Orgão Fiscalizador.

Nossa Vice-Presidente de Finanças, Celia Larichia, utilizando sua prerrogativa de Conselheira Titular do Conselho Deliberativo da PREVI, encaminhou e-mail ao Presidente do Conselho, solicitando, à luz do Estatuto e Regimento Interno, convocação de reunião extraordinária para que o assunto seja tratado com exclusividade, devido à sua relevância e urgência.

Rio, maio/2011.

O QUE MUDA NO CARTÃO DE CRÉDITO

Pagamento mínimo da fatura de cartão aumenta a partir de hoje

As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta quarta-feira com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.

Os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada banco tinha sua própria regra.

A ideia é fazer com que os consumidores acumulem uma dívida menor, mas é preciso ficar atento. Quem faz o pagamento mínimo está contratando um financiamento. E com uma das maiores taxas de juros do mercado: 10,69% ao mês.

O cliente pode entrar numa dívida que rapidamente pode se tornar impagável, diz Roberto Vertamatti, diretor da Anefac (associação dos executivos de finanças). Ele aconselha aqueles com dificuldades para quitar a fatura total a procurar seu banco e tomar um empréstimo com juro menor, evitando o pagamento mínimo.

ENTENDA O QUE MUDA

Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito?

O número de tarifas cobradas cai de mais de 80 para apenas cinco serviços: anuidade, emissão de segunda via, saque, pagamento de contas no cartão e avaliação emergencial de limite de crédito.

Quando entra em vigor?

A mudança começa a valer em 1º de junho para cartões emitidos a partir desta data. E a partir de 1º de junho de 2012 para cartões emitidos até 31 de maio de 2011.

Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura?

A partir de 1º de junho, o valor mínimo para pagamento mensal do cartão de crédito será de 15% do valor total da fatura. Hoje não há essa exigência. A partir de 1º de dezembro, o valor sobe para 20% do valor total da fatura. O objetivo é evitar endividamento excessivo das famílias.

O que acontece com o cliente que pagar valor inferior?

O não pagamento desse valor será considerado uma operação de crédito, com incidência de juros e encargos previstos no contrato com o banco sobre o valor remanescente.

Obrigação de oferecer cartão de crédito básico.

Os bancos ficam obrigados a oferecer o cartão básico, nacional ou internacional. Trata-se do cartão usado apenas para pagamento de compras, contas ou serviços. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios ou recompensas. Esse produto deve ter preço menor que o dos demais cartões oferecidos pela mesma emissora.

Envio de cartão não solicitado e cobrança indevida.

Conforme as regras que já estão em vigor, as empresas continuam proibidas de enviar cartões sem o pedido do consumidor. Assim como acontece no caso de cobrança indevida, o cliente deve procurar primeiro o banco, depois o servido de atendimento ao consumidor ou ouvidoria caso não seja atendido. Se não tiver sucesso, pode recorrer ao Banco Central e a órgãos de defesa do consumidor.