TRISTE JUDICIÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros. Foi criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da cidadania. Será?

Um simples passeio pelo site permite obter algumas informações preocupantes.

O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número de funcionários. São 2.741 efetivos.

Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3.759 funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem licitação, foram destinados quase R$2 milhões para serviço de secretariado.

Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de R$940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e divulgação institucional foram reservados R$11 milhões, para assistência médica a dotação foi de R$47 milhões e mais 45 milhões de auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois foram destinados para compra de água mineral R$170 mil. E para reformar uma cozinha foram gastos R$114 mil. Em um acesso digno de Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$225 mil em vacinas. À conservação dos jardins ? que, presumo, devem estar muito bem conservados ? o tribunal reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de R$286 mil.

Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano, estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que ganhe menos de 5 mil reais.

Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono, indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu, neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este último, somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão de reais em apenas um mês! Os outros dois foram ?menos aquinhoados?, um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situação foi muito mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários astronômicos: variando de R$190 mil a R$228 mil.

Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário (designado, estranhamente, como ?remuneração paradigma?) também as ?vantagens eventuais?, além das vantagens pessoais e outros auxílios (sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil (seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do seriado ?Agente 86?).

Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos. Em 2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil. Não, nada disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$25 mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ, estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ. Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele, quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao estudante, arrancou o seu crachá e gritou: ?Sou presidente do STJ e você está demitido. Isso aqui acabou para você.? E cumpriu a ameaça. O estudante, que dependia do estágio ? recebia R$750 ?, foi sumariamente demitido.

Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder legal para coagir os críticos. Triste Judiciário. Depois de tanta luta para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e autonomia com prepotência. Deixou de lado a razão da sua existência: fazer justiça.

MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP).

 Fonte: O Globo - 13.12.2011

UTILIDADES ESCONDIDAS NO CELULAR

CONHEÇA AS TRÊS UTILIDADES QUE ESTÃO ESCONDIDAS EM SEU CELULAR: 03 coisas que você nunca soube sobre seu celular. Será útil manter essas informações com você. Existem algumas coisas que podem ser feitas em caso de emergência. Seu celular é uma ferramenta que pode salvar sua vida. Veja o que ele pode fazer por você: Emergência I: O número universal de emergência para celular é 112 Se você estiver fora da área de cobertura de sua operadora e tiver alguma emergência, disque 112 e o celular irá procurar conexão com qualquer operadora possível para enviar o número de emergência para você, e o mais interessante é que o número 112 pode ser digitado mesmo se o teclado estiver travado. Experimente! Emergência II: *3370# Vamos imaginar que a bateria do seu celular esteja fraca. Para ativar, pressione as teclas: *3370# Seu celular irá acionar a reserva e você terá de volta 50% de sua bateria. Essa reserva será recarregada na próxima vez que você carregar a bateria. Emergência III: *#06# Para conhecer o número de série do seu celular, pressione os seguintes dígitos: *#06# Um código de 15 dígitos aparecerá. Este número é único. Anote e guarde em algum lugar seguro. Se seu celular for roubado, ligue para sua operadora e dê esse código. Assim eles conseguirão bloquear seu celular e o ladrão não conseguirá usá-lo de forma alguma. Talvez você fique sem o seu celular, mas pelo menos saberá que ninguém mais poderá usá-lo.. Se todos fizerem isso, não haverá mais roubos de celular.

CARTA ABERTA Á PREVIC

CARTA ABERTA À PREVIC

por: João Rossi Neto

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO

Os planejamentos estratégicos são montados com fulcro em números contábeis fechados. Portanto, projeta-se o futuro, traçando objetivos e metas com base nos atos e fatos do passado. Isto é praticado em todas as grandes empresas, sem levar em conta o modelo de gestão. Os economistas e administradores trabalham com essa visão holística.

Assim sendo, quando distribuem dividendos aos acionistas, o fazem de forma definitiva e os créditos são irreversíveis. Trata-se de um procedimento administrativo-financeiro usual de mercado e previsto em lei para remunerar o capital dos investidores.

Por analogia, na PREVI a coisa não poderia ser diferente. A distribuição dos superávits técnicos contábeis é prevista no artigo 20 da Lei Complementar 109/2001 e uma vez implementada, os ganhos oriundos deveriam ser incorporados aos benefícios dos associados em caráter perene.

A experiência provou, de maneira incontestável, ao longo de vários anos, que nas inúmeras distribuições da Reserva Especial da nossa Caixa para melhoria dos benefícios dos participantes e assistidos, a saúde financeira do Fundo nunca foi ameaçada, pelo contrário, houve crescimento patrimonial, conforme atestam os balanços publicados pela PREVI.

Os nossos adversários conviveram pacificamente com as normas que disciplinavam a Previdência Complementar e observaram legalmente a relação participante/patrocinador, somente quando a PREVI detinha patrimônio apenas razoável.

No entanto, quando o Ativo Total da nossa Caixa suplantou a casa dos R$100 bilhões, surgiu à cobiça desmedida e os espertalhões partiram para o ataque, produzindo documentos jurídicos frágeis, mas que davam aparência de normalidade para se apossarem de parte do dinheiro da PREVI. Obviamente, dos bastidores e verbalmente o Governo deu as ordens, avalizou tudo e garantiu a impunidade para os envolvidos.

Se no rumoroso caso do “Mensalão” que abalou os alicerces da República ninguém foi condenado e preso, não seria no roubo de velhos aposentados e indefesos que o subalterno Poder Judiciário iria tomar providências. Como a corda sempre arrebenta do lado mais fraco, fomos assaltados à luz do dia e, efetivamente, as autoridades constituídas não moveram uma palha na nossa defesa.

De fato a manobra insidiosa veio travestida num tipo de malha fina, casuística, inaceitável e ilegal, denominada de “Resolução 26/2008”. Na realidade é genérica e retém, para disfarçar, também, peixes pequenos, todavia, todo mundo tem ciência de que ela foi encomendada especialmente para a PREVI, com vistas a desviar os robustos recursos destinados aos pagamentos das nossas aposentadorias para projetos do Governo/BB, utilizando como ponte o patrocinador.

Discutir deméritos, furos técnicos e imorais contidos no texto desse instrumento espúrio, neste momento, é inútil e a medida resultaria inócua, já que assunto foi contestado na Justiça (ADI nº 4644-STF) e cabe a esta julgar a matéria. Se haverá lisura, honestidade, imparcialidade ou julgamento político, o futuro é que nos dirá, mas uma coisa é certa, seja ele qual for à sociedade vai tomar conhecimento.

Contudo, enquanto não sai à sentença judicial, sempre é possível reverter à situação e corrigir as falhas grotescas cometidas. Assim, de ofício, essa PREVIC poderia tomar a iniciativa de rever os malfeitos e estragos perpetrados pela obscura e mal intencionada Resolução, sugerindo ao CNPC algumas correções, em especial, as extinções dos artigos 15, 17, 18, 21 e 24. Concomitantemente com a queda do artigo 24, que o atual BET passasse a fazer parte integrante dos benefícios, a exemplo do que foi feito nas diversas distribuições anteriores de superávits da PREVI.

Há que se ter respeito e zelo com os recursos de aposentados que pagaram elevadas contribuições as suas EFPCs durante suas vidas laborativas para terem sossego e aposentadorias condignas na velhice. É fundamental respeitar a Lei para que a ordem seja mantida. Se não existissem regras para nortear a convivência em sociedade, o mundo seria uma barbárie, prevalecendo às vontades dos mais fortes e não existiria um Estado Democrático de Direito. No Brasil será que este Estado de Direito existe mesmo, na plenitude? Tenho muitas dúvidas? Aqui Ministros brincam que administram e fazem farra com o dinheiro público. No máximo, pedem demissão e tudo fica por isso mesmo. O povo paga os prejuízos.

A propósito, reflitam sobre o artigo 102 da Lei 10.741/2003. Por que a nossa poupança foi flagrantemente desviada para outras finalidades (indevidamente para os cofres do patrocinador-BB), ferindo um dispositivo pétreo do Estatuto do Idoso?

Juridicamente, na hierarquia das normas, uma resolução administrativa, de terceiro escalão, não pode sequer cogitar a possibilidade de molestar uma Lei Federal Complementar. Neste contexto, como tiveram coragem e audácia para inovar no artigo 20 da LC 109/2001, ao transformar o patrocinador-BB em beneficiário de 50% dos superávits da PREVI? Se esse ato repulsivo, nojento, desonesto, não for crime é o que, então? Pode um Poderoso Banco Federal Estatal ser PATROCINADOR E BENEFICIÁRIO de um Fundo de Pensão ao mesmo tempo?

Ao que consta dos Regulamentos e Leis o patrocinador quita as suas contribuições para o Fundo de Pensão se responsabilizar com o ônus de pagar as aposentadorias dos seus funcionários, desonerando-o de tais despesas. Na relação custo/benefício ficou comprovado que é mais vantajoso para o patrocinador-BB verter contribuições para a EFPC-PREVI que pagar aposentadorias dos funcionários admitidos até 1998.

Espero uma resposta urgente para os meus questionamentos.

Atenciosamente.

João Rossi Neto – Matrícula BB/PREVI – 4.986.560-9 - Goiânia (GO).

GUERRA NO JUDICIÁRIO III

"O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a ideia de unidade e totalidade da força, que são as notas características da ideia da soberania: o Poder Judiciário, em suma, quer pelos Juízes da União, quer pelos Juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual; é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer se aplicando ao crime, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância."

João Mendes Júnior

Barafunda

Compulsar os jornais hoje é assistir a uma verdadeira catarse do Judiciário. É notícia de MG, CE, MT, SP e agora até do CNJ (há levianas notícias acerca de uma compra efetuada pelo órgão). Mais do que olhar caso por caso, a questão é entender o que se passa. À primeira vista, tem-se a impressão de que o Judiciário é o problema número 1 do país, quando bem sabemos que não se trata disso. A questão toda, perdoem-nos os atores, é consequência de um conflito mal conduzido. Quis-se tolher o excesso com o excesso. Raramente dá certo jogar fogo para apagar um incêndio. A questão é saber como e quando isso vai acabar ? Só Deus sabe. Esperamos, sinceramente, que daí venha um Judiciário maior.

CNJ

Editorial do Estadão : "Na defesa de seus interesses corporativos, os dirigentes das Justiças estaduais abriram guerra contra o CNJ e, desde o início, ficou claro que quem realmente tinha munição - sob a forma de autoridade, credibilidade e realizações - era o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Na falta de argumentos para justificar privilégios corporativos e benefícios imorais, ainda que legais, não restaram aos críticos do CNJ outras armas a não ser ameaças e sofismas."

Fonte: www.migalhas.com.br

CASSI PLANEJA TER UM MILHÃO DE BENEFICIÁRIOS EM 2015

BRASIL - Cassi planeja ter 1 milhão de beneficiários em 2015

Por Beth Koike | De São Paulo A Cassi, operadora de plano de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, quer chegar em 2015 com 1 milhão de beneficiários, o que representa aumento de cerca de 30% em relação à carteira atual. "Queremos ter um porte maior para ampliar nosso poder de negociação com clínicas, hospitais e laboratórios", disse Hayton Jurema da Rocha, presidente da Cassi, em sua primeira entrevista à imprensa desde que assumiu o cargo há dois anos. O projeto de expansão chega após uma reestruturação na operadora, que fechou 2006 com déficit de R$ 22 milhões. Após esse resultado negativo, o Banco do Brasil fez um aporte de R$ 300 milhões distribuídos entre 2007 e 2010. Nesse período, a Cassi aprimorou sua gestão e tornou-se mais rigorosa na administração das despesas. Os funcionários passaram a pagar 30% do valor da consulta e 10% dos exames a fim evitar uso excessivo do convênio médico. Além disso, o Banco do Brasil aumentou sua parcela de contribuição de 3% para 4,5% sobre o valor do salário do funcionário para pagamento do plano de saúde. Já em 2007, a Cassi voltou a ter resultados positivos. Em 2010, a operadora registrou receita bruta de R$ 2 bilhões e superavit de R$ 194 milhões. Mas o resultado final do balanço é fortemente beneficiado pelas receitas de aplicações financeiras que somaram R$ 111,2 milhões.  A Cassi tem reservas financeiras de aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Uma das exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é que os planos de saúde tenham reservas. A previsão é que em 2011, o faturamento da Cassi tenha atingido R$ 2,2 bilhões. Nessa nova fase, a estratégia da operadora de saúde do Banco do Brasil é crescer por meio do Cassi Família - convênio médico voltado para os dependentes de segundo e terceiro graus dos funcionários e dos aposentados do banco.  Hoje, esse contingente é formado por 281 mil pessoas e a meta é saltar para 500 mil nos próximos três anos. O valor do Cassi Família varia de R$ 186 (até 18 anos) até R$ 1.200 (acima de 59 anos). Os funcionários, dependentes diretos e aposentados do BB, que representam 490 mil beneficiários, têm um outro plano de saúde em que o titular paga 3% do salário. "Queremos crescer com o Cassi Família porque não podemos depender apenas de novas contratações do banco para aumentar nossa carteira", explicou. De acordo com o presidente da Cassi, muitas pessoas com familiares que trabalham ou se aposentaram pelo BB desconhecem que podem ter o plano de saúde do banco. O BB possui 103 mil funcionários ativos e 83 mil aposentados. Para reverter esse desconhecimento, a Cassi inicia neste mês uma campanha de divulgação e um programa em que o usuário do plano de saúde que indicar uma pessoa ganha 5 mil dotz, moeda de programa de fidelidade.

Fonte: Valor Econômico

EMPRESA DE UM SÓCIO LIMITADA

BRASIL - Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país

DE BRASÍLIA Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados. Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas. Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas. Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade. (Priscilla Oliveira)

Fonte: Folha de S.Paulo

UMA FÁBULA A ÁLCOOL

Uma fábula a álcool   Celio Pezza

Era uma vez, um país que disse ter conquistado a independência energética com o uso do álcool feito a partir da cana de açúcar. Seu presidente falou ao mundo todo sobre a sua conquista e foi muito aplaudido por todos. Na época, este país lendário começou a exportar álcool até para outros países mais desenvolvidos. Alguns anos se passaram e este mesmo país assombrou novamente o mundo quando anunciou que tinha tanto petróleo que seria um dos maiores produtores do mundo e seu futuro como exportador estava garantido. A cada discurso de seu presidente, os aplausos eram tantos que confundiram a capacidade de pensar de seu povo. O tempo foi passando e o mundo colocou algumas barreiras para evitar que o grande produtor invadisse seu mercado. Ao mesmo tempo adotaram uma política de comprar as usinas do lendário país, para serem os donos do negócio. Em 2011, o fabuloso país grande produtor de combustíveis, apesar dos alardes publicitários e dos discursos inflamados de seus governantes, começou a importar álcool e gasolina. Primeiro começou com o álcool, e já importou mais de 400 milhões de litros e deve trazer de fora neste ano um recorde de 1,5 bilhão de litros, segundo o presidente de sua maior empresa do setor, chamada Petrobras Biocombustíveis. Como o álcool do exterior é inferior, um órgão chamado ANP (Agência Nacional do Petróleo) mudou a especificação do álcool, aumentando de 0,4% para 1,0% a quantidade da água, para permitir a importação. Ao mesmo tempo, este país exporta o álcool de boa qualidade a um preço mais baixo, para honrar contratos firmados. Como o álcool começou a ser matéria rara, foi mudada a quantidade de álcool adicionada à gasolina, de 25% para 20%, o que fez com que a grande empresa produtora de gasolina deste país precisasse importar gasolina, para não faltar no mercado interno. Da mesma forma, ela exporta gasolina mais barata e compra mais cara, por força de contratos. A fábula conta ainda que grandes empresas estrangeiras, como a BP (British Petroleum), compraram no último ano várias grandes usinas produtoras de álcool neste país imaginário, como a Companhia Nacional de Álcool e Açúcar, e já são donas de 25% do setor. A verdade é que hoje este país exótico exporta o álcool e a gasolina a preços baixos, importa a preços altos um produto inferior, e seu povo paga por estes produtos um dos mais altos preços do mundo.  Infelizmente esta fábula é real e o país onde estas coisas irreais acontecem chama-se Brasil.   CELIO PEZZA é escritor.

JOAQUIM BARBOSA E O MENSALÃO

JOAQUIM BARBOSA, O MENSALÃO E

A MENTIRA TEM PERNA CURTA.

Posted by Arthurius Maximus on dezembro 21st, 2011

O ministro Joaquim Barbosa é bem conhecido dos brasileiros. Elevado ao grau de celebridade ao humilhar publicamente o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em uma das mais polêmicas audiências do tribunal. Sem papas na língua, Joaquim Barbosa disse a Mendes o que muitos brasileiros queriam dizer a respeito da arrogância e da magnânima atuação de Gilmar Mendes (sempre para o lado dos poderosos) envolvendo casos de corrupção. (Não lembra? Leia aqui)

Agora, o ministro volta às manchetes jogando mais uma vez no ventilador ao desmascarar o descarado complô que é ensaiado pelos ministros do STF (a maioria indicada pelo PT) para causar a prescrição dos crimes do Mensalão; transformando em uma enorme pizza mal cheirosa o processo que poderia ser um marco na moralização da política nacional e destruiria boa parte da cúpula petista, ao colocá-la atrás das grades.

Tudo começou com uma entrevista “em banho-maria” do Ricardo Lewandowski, revisor do caso. Nessa entrevista, Lewandowski deixou escapar que o processo caminhava para a prescrição porque não haveria tempo hábil para julgá-lo. Afinal de contas, o ministro Joaquim Barbosa havia tido uma série de problemas de saúde e atrasara a entrega do seu relatório sobre o caso.

Com a celeuma levantada pela imprensa, o presidente do STF – ministro Cezar Peluso – quis fazer “uma média” com a opinião pública e dar um ar de legitimidade ao complô que se anunciava. Mandou redigir um ofício instando Joaquim Barbosa a acelerar o processo e enviar os autos para análise dos seus colegas o mais rápido possível.

Malandro… Cem anos de Lapa… E frequentador do Bar Luiz… O ministro Joaquim Barbosa sentiu que era preparado um cenário para culpá-lo pela prescrição do processo e tornar palatável para a opinião pública o desastre da impunidade dos canalhas mensaleiros. Como homem que honra seu posto e de coragem de sobra, Joaquim Barbosa pegou a “perna de anão” que lhe entregaram – embrulhada para presente – jogou-a para o alto e acertou em cheio o ventilador só STF.

Com uma declaração bombástica, desmascarou todo o esquema armado para levar o processo à prescrição e inocentar a corja que se apoderou do país. Disse: “Os autos, há mais de quatro anos, estão integralmente digitalizados e disponíveis eletronicamente na base de dados do Supremo Tribunal Federal, cuja senha de acesso é fornecida diretamente pelo secretário de Tecnologia da Informação, autoridade subordinada ao presidente da Corte, mediante simples requerimento".

Ou seja, mostrou com todas as palavras que os ministros ignoraram o processo até agora simplesmente por preguiça ou por pura vontade de deixá-lo prescrever, garantindo a absolvição do pessoal. Joaquim Barbosa ainda critica “na lata” a falácia de que está “atrasado” com o processo: "Com efeito, cuidava-se inicialmente de 40 acusados de alta qualificação sob os prismas social/econômico/político, defendidos pelos mais importantes criminalistas do país, alguns deles ostentando em seus currículos a condição de ex-ocupantes de cargos de altíssimo relevo na estrutura do Estado brasileiro, e com amplo acesso à alta direção dos meios de comunicação". Continua: “Estamos diante de uma ação de natureza penal de dimensões inéditas na História desta Corte".

Não satisfeito em desmascarar o claro acerto que há para que o processo prescreva Barbosa ainda mostrou que “atrasados são os outros”. O processo do Mensalão tem 40 acusados, defendidos pelos mais caros advogados do país, todos ocupantes de cargos de grande poder no Estado Brasileiro. O processo tem mais de 49 mil páginas; 233 volumes e 495 apensos. Os réus indicaram mais de 650 testemunhas de todo Brasil e até de outros países. Mesmo diante de todo esse trabalho, o ministro Joaquim Barbosa manteve o trâmite normal de trabalho no STF e ainda julgou inúmeras causas nesse período. Enquanto isso, seus colegas, com ações envolvendo dois ou três acusados e que foram iniciadas na mesma época; ainda sequer foram concluídas.(*)

Mais uma vez, “matou a cobra e mostrou o pau”. Sem pudores e sem medo, Joaquim Barbosa expõe claramente quem está comprometido com os interesses dos corruptos e busca desculpas para justificar o injustificável.

Diante de tudo isso, pelo menos para mim, fica a ideia da quase certeza em relação à prescrição do caso. Nem é preciso lembrar que um dos ministros indicados por Lula, o ministro Dias Tófolli, foi colocado ali “sob medida” para esse processo. Pois, para quem não se lembra, ele foi advogado de defesa de José Dirceu.

Pelo menos, se tudo der errado, teremos visto a coragem e o desprendimento do ministro Joaquim Barbosa dar um tapa na cara dos que tentavam imputar-lhe a culpa pela prescrição. Se o processo acabar por prescrever e não condenar ninguém; o desfecho terá sido por vontade dos ministros, sendo necessário que eles arrumem outra desculpa esfarrapada para justificar a cara-de-pau.

É como minha velha mãe dizia: “Mentira tem perna curta”.

E você leitor, o que pensa disso?

PLANOS DE SAÚDE - NOVOS PROCEDIMENTOS

ECONOMIA - Usuário de plano de saúde deve cobrar atendimento de novos procedimentos

As operadoras de planos de saúde que deixarem de cobrir um dos novos procedimentos que passaram a integrar a lista obrigatória de serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) serão multadas em R$ 80 mil. Desde o dia 1º, mais 69 procedimentos foram incluídos na lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos com medicamentos especiais de planos de saúde. Em caso de negativa por parte da operadora, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, alerta o usuário a procurar o plano de saúde em primeiro lugar. Se ainda não conseguir o atendimento, deve denunciar a empresa à ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou em um dos 12 núcleos da agência, que é a responsável pela fiscalização do setor. Em última instância, o consumidor pode recorrer à Justiça. A advogada defende uma cobertura ainda mais ampliada, citando como procedimentos que poderiam ser incluídos os transplantes de fígado e pulmão, que ainda estão de fora da lista. “Os planos deveriam atender muito mais. Se não cumprir, tem que entrar na Justiça”, disse Joana Cruz. Entre os novos serviços que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, está a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) por vídeo, que é menos invasiva que o método convencional. De acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, a inclusão da técnica atende a uma antiga demanda dos pacientes e profissionais. Das 60 mil operações bariátricas feitas no país em 2010, 35% usaram a técnica da videolaparoscopia. Ao invés de abrir o abdômen do paciente, o médico precisa fazer pequenas incisões para a passagem das cânulas e da câmera de vídeo. Além disso, a cirurgia é toda gravada. Segundo a sociedade médica, o custo da cirurgia por vídeo é maior, porém o tempo de internação diminui e é menor o risco de complicações pós-cirúrgicas, como infecção e o aparecimento de hérnia. Outra novidade é o tratamento com medicamentos especiais para quem sofre de artrite reumatoide. Os remédios são indicados para pacientes que não responderam ao tratamento convencional. Estima-se que 30 milhões de brasileiros sofram de doenças reumáticas, sendo 10% deles de artrite reumatoide. A coordenadora institucional da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (Anapar), Lauda Santos, comemorou a entrada dos medicamentos na cobertura dos planos de saúde. Ela lamenta, no entanto, que eles ainda não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). “Somente uma pequena parcela vai ter acesso”, disse, acrescentando que há uma luta pela inclusão dos remédios na rede pública desde 2006. O custo do tratamento especial varia de R$ 8 mil a R$ 20 mil por mês. A Agência Brasil tentou contato com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e também com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as 15 maiores operadoras, para comentar a entrada em vigor da nova lista de cobertura obrigatória. No entanto, não conseguiu contato. Em agosto passado, quando a ANS divulgou a lista, a Abramge informou que o alto custo dos novos serviços pode levar empresas do setor à falência. A FenaSaúde disse que as operadoras filiadas irão cumprir a legislação rigorosamente. No primeiro momento, não haverá reajuste das mensalidades por causa dos novos procedimentos. Durante este ano, a ANS vai monitorar as operadoras para detectar possíveis reflexos financeiros. Caso isso venha a ocorrer, o custo adicional será incluído no reajuste das mensalidades a partir de 2013. A lista completa dos 69 novos procedimentos está disponível na página da ANS na internet.

Fonte: Agência Brasil

VEÍCULOS MAIS ROUBADOS NO BRASIL

O carro Gol, da Volkswagen, manteve o posto obtido no ano passado e continuou sendo o veículo mais roubado ou furtado em 2011. Os dados são de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 

Entre janeiro e outubro deste ano, foram registrados 35.636 casos de roubo ou furto do modelo da VW. Em segundo lugar na lista dos dez veículos mais roubados está a moto Honda CG Titan 125, com 19.223 registros. 

O Fiat Uno é o terceiro no ranking. Para o modelo, foram registrados 16.978 casos de roubo ou furto. Em seguida aparecem o Fiat Palio (13.906) e a Honda CG Titan 150, com 10.113 registros. 

Entre as cidades, o maior índice de furtos/roubos foi encontrado em São Paulo, com 82.885 registros. Já o Rio de Janeiro ficou em segundo lugar, onde foram registrados 14.224 casos. 

Em seguida aparecem Salvador (8.662), Campinas (7.732), Brasília (7.255), Curitiba (7.101), Porto Alegre (7.066), Belo Horizonte (6.393), Goiânia (5.310) e São Bernardo do Campo (5.283). 

Confira a lista dos dez carros mais furtados ou roubados no país: 

1º - Volkswagen Gol - 35.636 

2º - Honda CG Titan 125 - 19.223 

3º - Fiat Uno - 16.978 

4º - Fiat Palio - 13.906 

5º - Honda CG Titan 150 - 10.113 

6º - GM Corsa - 9.144 

7º - GM Celta - 7.382 

8º - Honda CBX 250 Twister - 5.946 

9º - Ford Fiesta - 5.353 

10º - Volkswagen Parati - 4.695 
(As informações são do Portal UOL) - http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-39--263-20111220-201112211-1-223538

DESVIO RECORDE DE RECURSOS PÚBLICOS

ECONOMIA - PF flagra desvio recorde de recursos públicos em 2011 Valor de R$ 3,2 bilhões é o dobro do apurado em 2010 e 15 vezes o de 2009 Operações da Polícia Federal sustentam que dinheiro foi usado, por exemplo, para subornar servidores e políticos FERNANDO MELLO DE BRASÍLIA Operações da Polícia Federal flagraram desvio de R$ 3,2 bilhões de recursos públicos em 2011, dinheiro que teria alimentado, por exemplo, o pagamentos de propina a funcionários públicos, empresários e políticos. O valor é mais do que o dobro do apurado pela polícia em 2010 (R$ 1,5 bilhão) e 15 vezes o apontado em 2009 (R$ 219 milhões). A título de comparação, representa quase metade do dinheiro previsto para as obras de transposição do rio São Francisco. O total de servidores públicos presos também aumentou: de 124, em 2010, para 225, no ano passado. Os números, a que a Folha teve acesso, estão em um relatório produzido a partir apenas das operações. Segundo a PF, trata-se do valor provado nas investigações, que são repassadas para o Ministério Público tentar reaver o dinheiro. Apesar de coincidir com o ano em que houve a chamada "faxina" no ministério de Dilma Rousseff, com a queda de seis ministros sob suspeitas de irregularidades, não há relação causal -as grandes operações decorrem de investigações mais antigas. Para delegados de Polícia Fazendária, área que investiga os desvios de verbas, o aumento da comprovação do rombo deve-se à formação de equipes especializadas. É o caso de Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nas próximas semanas será criada unidade específica, em Brasília, de Repressão a Desvios de Verbas Públicas. Também em 2011, a PF produziu seu primeiro manual de investigação de desvios de recursos, distribuído para as sedes estaduais. "As técnicas de investigação têm sido aprimoradas. Afinal, crimes envolvendo verbas públicas ocorrem em áreas sensíveis para a sociedade", diz o delegado Rodrigo Bastos, da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária. A PF realizou, em 2011, a maior apreensão de dinheiro da história das investigações no Brasil: o equivalente a R$ 13,7 milhões foi encontrado nas casas de auditores da Receita Federal em Osasco (SP). Foi durante a Operação Paraíso Fiscal. O dinheiro estava em caixas de leite, fundos falsos de armário e em forros. Em quatro meses, a PF flagrou um dos acusados comprando três carros de luxo à vista e em dinheiro vivo. A partir da operação, o Ministério Público Federal denunciou oito auditores, acusados de selecionar empresas para fiscalização e exigir delas propina para engavetar ou relaxar a cobrança de débitos tributários. Eles negam. Em outra operação, a Casa 101, a PF descobriu que, na região de Recife, quase todos os contratos entre Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e construtoras eram fiscalizados por apenas um servidor. Pagamentos eram liberados mesmo com fortes indícios de superfaturamento. Resultado: em um contrato, a PF calculou prejuízo de R$ 67 milhões. Segundo a investigação, o servidor do Dnit recebeu um pedaço do butim. Na Operação Saúde, do Rio Grande do Sul, 34 funcionários públicos municipais foram presos, acusados de desviar verbas federais destinadas à compra de medicamentos. Em um ano, o grupo teria movimentado um total de R$ 70 milhões. Fonte: Folha de S.Paulo

GUERRA NO JUDICIÁRIO II

PRÁ COMEÇAR O 2012!!!

Lembro-me de uma história contada pelo distinto Ministro do STF Carlos Ayres Brito, quando ele saía de um restaurante em Brasília e foi abordado por um guardador de carros; uma pessoa humilde e visivelmente de poucas posses, que imediatamente o reconheceu e afirmou estar ali guardando o veículo de Ayres Brito. Polido e integralmente conhecedor das agruras da vida, o ministro que havia pagado a conta com cartão de crédito e não possuía nenhuma soma em dinheiro, agradeceu o gesto do homem e lhe disse que “ficaria lhe devendo”, explicando-lhe o motivo de não ter dinheiro físico consigo. O homem que parecia ser morador de rua disse ao Ministro: - O senhor não me deve nada, Ministro! Basta que o senhor faça cumprir a Constituição e está tudo certo!

Eu preferi iniciar este texto com uma das tantas passagens prosaicas, sem ser vulgar, envolvendo figuras do judiciário brasileiro, antes de citar trechos de Cleide Canton, poetisa e bacharela em direito, que muitos atribuem a Rui Barbosa. Na poesia “Sinto vergonha de mim” a poetisa cita um trecho curioso, para não afirmá-lo corriqueiro: “Sinto vergonha de mim Por ter sido educadora de parte desse povo, por ter batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar pelo caminho da desonra...”

O ícone do direito moderno Rui Barbosa, aproveitando-se de uma inspiração nata vomitou em letras aquilo que muito de nós aplaudimos, mas poucas vezes praticamos: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.”

Todas estas passagens e preliminares me serviram de inspiração para comentar sobre o tema mais atual da justiça brasileira, a batalha de togas travada entre todos os palcos da justiça brasileira e o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Considerado atualmente como o “exorcista da juizite”, uma doença crônica e contagiosa que se instala na cabeça de algumas más pessoas togadas, o CNJ tenta reescrever a história de nossa justiça cortando na própria carne; mas o Judiciário é mais poderoso do que se imagina e esta operação de caça as bruxas pode ter dias contados, pelo menos se depender de alguns traquinas que trabalham na Praça dos Três Poderes.

Criado em dezembro de 2004 com a missão de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos do judiciário; o mecanismo também tem por atribuição supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Para os leigos, quando falamos em juízes, estamos citando os Santos e os Deuses, juízes e desembargadores. O que o constitucional CNJ tem que fazer é tentar garantir o controle administrativo e processual, o desenvolvimento e a transparência de toda justiça deste país; e se foi criado para esta finalidade é por que se presume que até 2004 isso não era feito.

Para quem conhece somente um pouquinho do Poder Judiciário sabe bem que ele é uma verdadeira “caixa de pandora”, principalmente quando se precisa discutir temas mais intrínsecos a juízes, desembargadores e ministros, porque muitos destes togados jamais se sentiram “servidores públicos” e sentem-se livres para agir ao bel prazer, elevando o adágio popular que diz que metade dos juízes pensam que são Deus; a outra metade tem certeza.

Traduzindo em miúdos o CNJ chegou para ser uma espécie de balizador; pondo um freio no trem desgovernado e carregado, que sempre administrou a justiça brasileira. O CNJ teria que mostrar na prática que “suas excelências”, os magistrados, são eminentes árbitros de questões, inclusive as deles próprios; mas que são funcionários públicos com um destaque que lhes cobram que o sejam arquétipos da verdade e comprovados profissionais aptos a exercer a função que lhes foram conferidas por diploma.

A coisa andou calma até aparecer uma figura pouco conhecida do grande público; uma mulher que dizem nos corredores do STJ, sua casa de origem, que veste saia, mas também usa calça comprida. Uma mulher que vem de minha terra, a mesma terra de Rui Barbosa, a Bahia; que sempre honrou suas atribuições e que deseja manter-se fiel em sua missão, o ministério de julgar imparcialmente e apresentar ao povo apenas a verdade. O nome desta mulher é Eliana Calmon Alves, com 67 anos, nascida em Salvador, Ministra do Superior Tribunal de Justiça desde 1999 e Corregedora do CNJ. Uma magistrada que inclui em seu currículo os cargos de procuradora do Estado, procuradora da república, juíza federal e o cargo que muitos chamam de desembargadora federal.

O problema é que Eliana Calmon comprou uma briga entre a verdade e seus colegas de toga e esta briga chegou, finalmente, ao STF, veemência máxima do Poder Judiciário do Brasil; e pelo visto, tem gente com receio das pronúncias da xerife do CNJ.

No judiciário há um livro negro imaginário que 99,99% das pessoas desconhecem. Neste livro negro imaginário constam anotações sigilosas que legitimam a máxima: salário de juiz é muito bom, mas as regalias são maravilhosas. O juiz comum ganha uma ninharia em comparação com o que embolsa o juiz profissional político. Se falam mal de cursos, viagens e regalias do Legislativo é porque não conhecem as regalias do judiciário. São fortunas pagas com o dinheiro público para esta gente se deslocar, comer, beber, morar, viajar, se equipar, enfim, o Brasil sequer imagina o quanto se gasta para pagar as mordomias dos juízes políticos; e é justamente isso que Eliana Calmon quer esclarecer e dar um ponto final.

Não se pode citar novas notícias sem compará-las com as antigas e neste ponto convergente de interesses é que se encontram novos e velhos chacais da justiça. Então Eliana tem outras duas brigas; uma com o conselho de classe (concentração da juventude togada) e a outra com os tribunais, onde estão os merecedores (nem sempre) bidecanos. O páreo é duro, porque de um lado tem número e do outro, poder; e ambos querem calar a ministra.

Então quem é que sobra para defender a verdade? Pelo que estamos vendo na imprensa só restou a própria imprensa, que é impotente diante de todos eles. Na justiça não funciona o mecanismo da denúncia X investigação = afastamento. No caso do Poder Judiciário, se não há um comando ético e comprometido com a verdade o resultado é sempre ligado a impunidade.

Eliana Calmon está pagando um preço caro por suas declarações atualizadas e por coordenar programas dentro do CNJ que elucidam crimes praticados por servidores públicos e divulgam nomes destes mesmos servidores. Está pagando um preço caro, porque também é ela a coordenadora do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas; um mecanismo que pondera os atos falhos de juízes que autorizam irresponsavelmente grampear telefones de qualquer pessoa. Paga um preço caro por também coordenar programas de combata a corrupção e a lavagem de dinheiro; e outros programas como as inspeções e audiências públicas e finalmente o programa Justiça Aberta.

Diante de tudo isso e observando a atuação da Ministra Eliana Calmon, como deve estar se sentindo as pessoas que raramente compreendem todo este processo? Talvez as pessoas se sintam assim, mais uma vez parafraseando Cleide Canton: “Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade... Tenho vergonha de mim a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro... Ao lado da vergonha de mim, tenho tanta pena de ti, povo brasileiro”.

Há exatos 10 anos uma passagem infausta me fez trocar de posicionamento; entre a poesia de Ayres Brito e a dureza das decisões da própria Eliana Calmon. Creio que depois disso e depois de tantos detrimentos e desbarato, passei a acreditar, tardiamente talvez; que a Justiça brasileira se comove muito mais com seus percalços do que com o provimento de retidão. Um palco onde os erros somente acontecem dos réus culpados, mas estes jamais são pertencentes do próprio judiciário, pelo menos para os que não praticam a política dentro do Poder.

Estes bastiões travestidos de grãos mestres, embora em menor número, chantageiam a história brasileira, porque são aliados firmes dos outros Poderes e de outros poderosos. Gente que expurga de seus dicionários a independência dos próprios poderes, apenas quando anseiam pela permanência nos elevados cargos que possuem; e que fazem de tudo para que o aleive se confunda com supressão; porque sabem bem que o povo, este nada faz, nada pode e nada diz; porque o povo não é nada diante de seus lauréis.

Apenas espero, de joelhos (poeticamente falando), que estes intocáveis não só sejam desmascarados, porque somente assim é que ainda poderemos sonhar com uma justiça equitativa; uma justiça que apresente não os santos ou os deuses, mas simplesmente os juízes na exata forma que eles os são. Espero que aquele homem em desgraça pessoal que um dia cruzou o caminho do Ministro Ayres Brito, tenha orgulho, mesmo tardio, de pelo menos um ministro do STF, faça de fato cumprir a Constituição Federal; e nada mais...!

“Tenho vergonha da minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço. Não tenho para onde ir pois amo este meu chão...” Cleide Canton.

 

Carlos Henrique Mascarenhas Pires

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