Agência Senado
O representante da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Ruy Brito, disse nesta quinta-feira (30) no Senado que a legislação previdenciária dá o direito ao patrocinador de participar das reservas apuradas pelos fundos de pensão, na proporção de suas arrecadações. Em sua opinião, a medida promove o “enriquecimento ilícito do patrocinador”.
Os fundos são opções de investimento para proporcionar uma aposentadoria complementar, como forma de aumentar os recursos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente há cerca de 256 entidades fechadas com a opção de 1.030 planos, a maioria patrocinados por empresas privadas.
Brito participou de audiência sobre entidades de previdência privada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o dirigente, há lacunas na resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar que dispõe sobre as condições e procedimentos das entidades fechadas de previdência complementar (CGPC nº 26).
Por outro lado, a legislação da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) não oferece segurança jurídica aos pensionistas.
De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão, Claudia Ricaldoni, a previdência complementar surgiu para fomentar a poupança previdenciária. O conceito, no entanto, observou, deturpou-se e transformou-se um “ataque ao conceito previdenciário”. Conforme informou, o sistema padece de instabilidade institucional, perdeu o seu objetivo inicial de assegurar a vida do pensionista e passou a ter uma visão unicamente financeira.
- Não tem um fundo que não tenha sido mexido em seu contrato original. Eu compro um plano hoje e não sei o que vou receber no futuro – afirmou Claudia Ricaldoni.
Ela criticou as Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, e também a Resolução CGVC 26. Conforme disse, a legislação possibilita que o patrocinador faça mudanças nos contratos vigentes, dando, segundo ela, insegurança jurídica ao pensionista.
Disse ainda que a lei dá o direito à retirada de patrocínio, concedendo ao contribuinte a opção de receber sua reserva, ou aderir aos planos abertos, adesão que tem valor mais elevado do que a destinada a um fundo de pensão, pois é paga somente pelo participante.
Sugestões
Ruy Brito defendeu a apresentação de um projeto de lei que mude a legislação atual, alterando o modelo de gestão utilizada nos planos e adotando um sistema de gestão participativa com segregação de funções, em que uma parte administre e outra fiscalize.
Claudia Ricaldoni defendeu a mudança no modelo adotado pelas instituições financeiras, para que não vise só o lucro e volte a ser “previdenciário”, tendo por objetivo a seguridade social do pensionista.
- Estamos tentando aprovar uma resolução que proteja o participante. Os representantes da fazenda e patrocinadores devem respeitar o cliente. Estamos trabalhando com a vida, saúde e segurança das pessoas. O dinheiro é o meio, não o fim – afirmou a dirigente.
O desembargador aposentado Sérgio D’andréa sugeriu a criação de uma justiça previdenciária, semelhante à justiça eleitoral, militar e do trabalho. Para ele, o Congresso precisa impor mais rigidez às instituições de previdência complementar.
Previdência virou instrumento de manipulação financeira, afirma representante de associação
O sistema de previdência fechada vive instabilidade institucional e perdeu seu objetivo inicial, que era garantir uma aposentadoria complementar ao pensionista e passou a ter visão financeira. A afirmação foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão, Claudia Ricaldoni, nesta quinta-feira (30), durante a audiência pública que visa debater os Fundos de Pensão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Vivemos um ataque ao conceito previdenciário. Não tem um fundo que não tenha sido mexido em seu contrato original. Eu compro um plano hoje e não sei o que vou receber no futuro – afirmou Claudia Ricaldoni.
Conforme disse, as instituições que oferecem os fundos entendem a previdência como um produto financeiro, ela considera a visão equivocada. Segundo ela, é preciso que o modelo volte a ser previdenciário, pois “estamos trabalhando com a vida, saúde e segurança das pessoas”.
A audiência é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Da Redação
O Congresso Nacional precisa assumir seu papel de legislador e imprimir maior rigor às instituições de fundos de pensão. A opinião é do desembargador aposentado Sérgio D’andréa, que falou nesta quinta-feira (30) em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a previdência complementar fechada.
- Há lacunas na legislação. Precisamos criar uma justiça previdenciária semelhante à justiça eleitoral, militar e do trabalho, a fim de fortalecer e garantir o direito previdenciário – afirmou o desembargador.
Para ele, o pensionista não pode ficar a mercê das modificações feitas pelos institutos previdenciários, segundo informou, a legislação atual permite que as empresas mudem os planos existentes, desrespeitando o direito adquirido, no momento da adesão do plano.
Em sua opinião, é preciso criar leis que impossibilitem os administradores de mudar contratos de forma unilateral. Assim seria garantido o direito do contratante.
Propostas apresentadas por entidades serão analisadas pelo senador Paulo Paim.
Agência Senado
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